Publicado por: JotaAntunes | 23 outubro 2008

Associação de Magistrados criticam Previdência


Juízes criticam Previdência

Associação de Magistrados não se conforma com insistente desprezo do INSS por sentenças
Ana d’Angelo

Rio – O vice-presidente da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), Luciano Athaíde, criticou a insistência do Ministério da Previdência Social em exigir prova material (documental) nos processos trabalhistas de reconhecimento de vínculo de emprego, desprezando as sentenças condenatórias baseadas em provas testemunhais ou homologatórias de acordos. O ministro Luiz Marinho enviou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) proposta de anteprojeto de lei para que o instituto considere o tempo de serviço fixado em sentenças trabalhistas para aposentadoria.

Na proposta, o governo estabelece restrições no caso de sentenças homologatórias de acordos ou naquelas que não foram baseadas em documentos contemporâneos do período trabalhado, como recibos de salários.

“O mercado de trabalho no Brasil é marcado pela alta rotatividade. Dificilmente o trabalhador tem algum documento de comprovação do vínculo. Os juízes têm feito o máximo para coletar essas provas materiais, mas há casos excepcionais em que isso não é possível, e a prova testemunhal é convincente”, disse. Segundo o magistrado, o documento é muito valorizado no Brasil, uma tradição da nossa origem portuguesa: “Mas, na sociedade norte-americana, por exemplo, a oralidade e o testemunho têm prestígio enorme. “É louvável que o INSS busque evitar fraude, mas não pode tolhir do juiz o princípio processual do livre convencimento, baseado em provas testemunhais”.

Luciano Athaíde afirmou que a proposta do governo de limitar o reconhecimento do tempo de serviço fixado nas sentenças trabalhistas sem prova material a cinco anos anteriores à decisão não é boa, mas já é um avanço. Segundo ele, a maior parte das demandas envolvem vínculos empregatícios dentro desse prazo.

Limitação a períodos aceitos

De acordo com a proposta do ministro Luiz Marinho, as sentenças baseadas em provas documentais e contemporâneas do período de trabalho reivindicado serão aceitas pelo INSS sem restrições. Já nos casos das decisões proferidas sem provas materiais, o instituto só aceitará o vínculo empregatício que estiver no período máximo de cinco anos anteriores à sentença, desde que tenha havido algum recolhimento de contribuição.

Nos casos em que não houve pagamento de qualquer contribuição, o recolhimento de todo o período reconhecido tem que constar da sentença. Segundo Luciano Athaíde, o INSS é obrigado a cumprir integralmente a sentença trabalhista, mesmo que o período seja superior a cinco anos. Na avaliação dele, essa questão deve ser discutida pelo INSS no âmbito da Justiça do Trabalho e não da Justiça Federal, como tem sido a prática atual.

‘Restrição é inconstitucional’

O advogado tributarista Ives Gandra da Silva Martins afirmou que a pretensão do governo de aceitar no máximo cinco anos do período trabalhado, ainda que a sentença reconheça prazos maiores, é inconstitucional, uma vez que não há na lei restrições a duração de vínculos empregatícios.

O Ministério da Previdência alega que os cinco anos são o prazo limite para cobrança das contribuições previdenciárias. Essa norma está prevista no Código Tributário Nacional.

O curioso é que a legislação previdenciária (Lei 8.212/91) fixa em 10 anos o período de cobrança. É a mesma legislação em que o INSS se escora para rejeitar as decisões trabalhistas alegando que a Lei 8.213/91 exige prova material, não admitindo as sentenças homologatórias de acordos entre ex-patrões e ex-empregados.

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