Publicado por: JotaAntunes | 22 abril 2009

Direitos Humanos e Cidadania dos PMs


Foto Jotantunes

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Por Jorge da Silva
Este pequeno texto visa a trazer à baila o problema da negação de direitos aos policiais-militares. A análise é confinada aos conceitos de direitos humanos e de cidadania, os quais, embora intimamente relacionados, não possuem o mesmo significado, como se sabe. Inobstante este fato, cumpre aclarar a distinção entre ambos, a fim de mostrar a forma diferenciada como afetam o dia-a-dia desses profissionais.

Os direitos humanos são inerentes a todos os seres enquanto tais, independentemente do lugar do mundo em que tenham nascido e de noções como condição social, fenótipo, origem etc. Assim, por exemplo, são iguais, como humanos, a mulher e o homem, o milionário e o mendigo, o juiz e o ladrão, o general e o soldado. Nenhum deles pode, por exemplo, ser submetido a tortura, física ou moral, nem exposto ao escárnio público. São direitos universais indisponíveis, pois pairam acima das idéias de soberania nacional, pátria etc., mesmo em regimes ditatoriais.

Já a cidadania refere-se à condição em que os grupos humanos são inseridos numa sociedade nacional específica, à luz do ordenamento jurídico, resumido no brocardo “Igualdade perante a lei”. Tem a ver com direitos e deveres e com a cultura local. Exemplificando. Não faz tanto tempo que a Constituição da República vedava às praças de pré, às mulheres e aos analfabetos o direito de votar e ser votado. Ao brasileiro de 16 anos é garantido hoje o direito ao voto, porém só os maiores de 18 são considerados adultos pela lei penal. Ainda: em certos países, a cidadania do homem inclui o direito de possuir duas ou mais esposas, o que, em outros, como o Brasil, é crime.

Vê-se, portanto, que, num caso, estamos falando do ideal da igualdade absoluta, tendo como referência a própria condição humana; no outro, de igualdade “regulada” pelo Estado, referida ao aparato legislativo, do qual, não raro, promanam disposições que afrontam os direitos humanos.

No caso dos PMs, a distinção praticamente se neutraliza, de vez que é notória a indiferença da sociedade tanto para com a crescente quantidade de mortos, incapacitados e expostos a riscos desnecessários (direitos humanos) quanto para com os seus aviltantes salários, condições de trabalho e parcos direitos sociais (cidadania).

No que tange aos seus direitos humanos, acresce uma circunstância. Tendo em vista que o Estado, em qualquer sociedade, é o seu principal violador; e que os policiais (em especial os PMs) são os agentes públicos mais visíveis, resulta difícil chamar a atenção da população para o fato de que, na luta contra o crime, esses profissionais são muito mais vítimas do que vitimizadores. Vítimas não só dos bandidos, mas, sobretudo, dos orquestradores públicos e privados da violência estatal. Estes, depois de atiçarem os PMs de modo a que se lancem na “guerra” como camicases urbanos, voltam-lhes as costas quando algo, aos olhos da mídia, sai errado. Aí, para salvar a própria pele, esgueiram-se ardilosamente pelos desvãos da irresponsabilidade, sem se inibirem de engrossar o coro dos que execram publicamente os policiais azarados. Pior: não se pejam de pegar carona nos enterros de PMs para, fingindo solidariedade à família e ao falecido – feito “herói-morto” –, aproveitar a ocasião para reforçar o seu proselitismo.

Em se tratando especificamente da sua cidadania, bastará um ligeiro exame da Constituição e da legislação específica para situar a condição em que os PMs são inseridos na estrutura da sociedade brasileira. Ver-se-á que, sem sombra de dúvida, trata-se dos trabalhadores com a maior carga de deveres e a menor parcela de direitos. Dos brasileiros que mais trabalham, comparados aos de qualquer outra atividade ou instituição. Senão vejamos.

A todo trabalhador brasileiro em geral são impostos deveres e reconhecidos direitos, tais como, dentre outros: jornada máxima de 44 horas semanais, remuneração compatível com a função, hora extra, repouso semanal remunerado, férias anuais, direito de greve etc.; ao servidor público são também garantidos os mesmos direitos, mas seus deveres vão além, como, por exemplo, a proibição de intermediar interesses, de participar de firmas que contratem com o governo, de manifestar-se publicamente sobre assuntos do serviço sem autorização etc.; ao servidor público policial, são impostas restrições maiores, expressas em estatuto e em regulamento disciplinar próprios, tornando-o passível até mesmo de prisão administrativa. No caso do PM, ademais de se somarem todos esses deveres e vedações, paira sobre a sua cabeça, na condição “especial” de militar, atribuída a ele pela Constituição, a espada de Dâmocles do regulamento disciplinar e do Código Penal Militar, que o obrigam a estar à disposição da Corporação, sem direito de reclamar, durante as 24 horas do dia, os 365 dias do ano, proibido inclusive de executar, mesmo nas horas de folga, alguma atividade para complementar a renda familiar. Em suma, o PM é submetido a uma espécie de capitis deminutio maxima (perda total da cidadania): não desfruta os direitos do trabalhador comum, nem os do servidor público em geral, nem os do policial civil.

Curiosamente, em vez de essas limitações de cidadania lhe assegurarem compensação pecuniária ou alguma prerrogativa – como acontece em qualquer sociedade em que a função policial seja valorizada –, acarretam-lhe menosprezo e as conhecidas desqualificações. Ora, que tipo de segurança pode oferecer à população alguém que sai para trabalhar revoltado com a forma como é tratado dentro e fora da Corporação, sem saber se vai voltar para casa ao fim do dia? Alguém que, em relação à população como um todo, é muito mais vulnerável a doenças ocupacionais como o estresse, a hipertensão, distúrbios neurológicos, depressão etc., que podem levá-lo ao alcoolismo e, no limite, ao suicídio, como frequentemente ocorre? Alguém cuja retribuição salarial é irrisória, insuficiente sequer para habitar com a família em condições condignas, e sem ver atendidas as necessidades básicas dos filhos?

O que causa espanto é como os PMs, inobstante tanta desvalorização, não esmorecem, parecendo não se darem conta de que foram erigidos pelo próprio “sistema” a bodes expiatórios! E que assumam como unicamente sua uma “guerra” que não foi inventada por eles! Guerra inútil, insana (ou de propósitos inconfessáveis…). Como podem seguir iludidos, sem refletir sobre como são usados como peças descartáveis?

É indeclinável a necessidade de que os policiais-militares tenham o seu status social elevado, o que dependerá tanto da compreensão da sociedade de que isto é do seu próprio interesse quanto da determinação dos mesmos de fugir ao papel subalterno a que se têm submetido. Numa democracia de fato, os policiais são a primeira linha de defesa dos direitos humanos; de todos, incluídos os seus.

JORGE DA SILVA
Coronel PM RR
Ex- Chefe do Estado Maior da polícia Militar do estado do Rio de Janeiro
Ex- Secretário de Estado de Direitos Humanos
Mestre em Lingua Inglesa (UERJ)
Doutor em Antropologia
Professor Adjunto da UERJ
Coordenador de Estudos em Ordem Pública,Polícia e Direitos Humanos- UERJ

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Responses

  1. Sr. Cel. RR Jorge da Silva
    A PMERJ por possuir em seus quadros pessoas que emanam de uma sociedade em total crise de valores, traz consigo essa cultura letárgica diante do real interesse público.É sabido que algumas medidas já foram tomadas para se melhorar as condições de trabalho dos policiais militares, basta verificarmos a lei 443/81 art.48 incs. V,VI e VII regulamentados pela lei 1900/91 (disponíveis e atualizadíssimos no site da ALERJ) ou ainda o boletim da PMERJ nº 046 de 11 de março de 2002, resolução que estabelece carga horária máxima e mínima na instituição.Como nós sabemos Sr. Cel. a PMERJ no papel é uma polícia de primeiro mundo, basta às pessoas que a comandam cumprirem a lei.Fora colocado com muita propriedade pelo senhor as chamadas doenças laboriais, fato este de suma importância se considerarmos agentes de segurança pública tendo que tomar decisões em frações de segundos com armamentos de guerra, capazes de perfurar até mesmo trilhos de trem.Com as escalas massacrantes a qual estão sendo submetidos estes policiais,(com jornadas semanais de 60h ou 48h com o agravante de trabalharem à noite) juntando com o fato de a grande maioria estarem realizando os chamados “bicos” estamos desse modo diante de uma mistura perigosa, da qual a sociedade não pode se calar sob pena de sofrer as funestas consequências haja vista os inúmeros casos de policiais que com claríssimos transtornos psicológicos e neurológicos, acabam envolvendo-se em ocorrências com fins trágicos como o caso do menino morto na Tijuca em uma abordagem desastrosa por parte dos policiais.Vale lembrar também a falta de investimento em ensino e qualificação na PMERJ, que apesar de terem se focado as atenções nesse sentido ainda falta muito para melhorar.Costumo dizer que nehum policial veio de Marte, logo ele é um cidadão comum(pelo menos em tese) com os valores recebidos no seio de sua família que por sua vez possui estrutura alicerçada em cultura e normas praticamente impostas por uma sociedade hedonista e cada vez mais egoísta, com todos querendo se dar bem o tempo todo.Resumindo, como botarmos uma laranja boa em meio a uma infinidade de outras ruins sem que ela se contamine.Pensemos…

  2. Cidadaniad apara os brasileiros e brasileiras.


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