Publicado por: JotaAntunes | 16 junho 2011

MARCHA DA MACONHA- Liberada pelo Superior Tribunal Federal


“Obviamente não estava ele, nem está, a fazer apologia de fato criminoso, mas exercendo com absoluta liberdade o direito de expressar o seu pensamento a respeito de matéria que envolve e que torna necessária a participação do Estado, uma vez que isso afeta a própria formulação de uma política nacional em matéria de drogas. É um direito que cada um de nós tem, de um país livre, de uma sociedade fundada e estruturada em bases democráticas, temos esse direito que não nos podem ser retiradas por agentes do Estado ou por órgãos da repressão penal. É um direito que tem fundamento constitucional, legitimado pela própria Assembleia Nacional Constituinte.
“A marcha da maconha é expressão concreta do exercício legítimo porque fundado na Constituição da República das liberdades fundamentais de reunião, de manifestação do pensamento e de petição”, salientou o relator da ADPF 187, ministro Celso de Mello.

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite de ontem (15), por unanimidade, liberar manifestações em defesa da legalização do uso de drogas, como a Marcha da Maconha. Os ministros entenderam que a liberdade de reunião e a liberdade de expressão, direitos garantidos pela Constituição, devem ser respeitadas. Eles também definiram que as marchas não são crimes de incentivo e apologia às drogas, uma vez que propõem a revisão de políticas públicas, e não o consumo.
A ação foi ajuizada pelo Ministério Público Federal em 2009 e pedia que o Artigo 287 do Código Penal fosse interpretado conforme a Constituição. O artigo prevê pena de detenção de até seis meses para quem faz, publicamente, apologia de fato criminoso ou de autor de crime. Como o consumo da maconha é proibido no Brasil, vários juízes estavam impedindo a realização das marchas por entenderem que elas faziam apologia ao crime.
Apenas oito dos 11 ministros participaram do julgamento. Antonio Dias Toffoli se declarou impedido, Gilmar Mendes está em viagem ao exterior e Joaquim Barbosa não participou do julgamento, nem divulgou o motivo da falta.

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