Publicado por: JotaAntunes | 29 janeiro 2014

ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO TOMA UMA “PORRADA”JURÍDICA” NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO .


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VEJA A SENTENÇA PROFERIDA 

Sentença
Vistos etc. xxxxxx xxxx xxxxx propôs ação de cobrança em face do xxxx xxxxxx xxxxxxxxx alegando que celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios que não foram pagos. Informa que o réu rescindiu o contrato unilateralmente. Pleiteia o pagamento da multa contratual no valor de 50 salários mínimos Audiência a fls. 129 sem acordo. Contestação, às fls. 130/140, alegando que a rescisão não aconteceu de forma unilateral, pois o contestante foi obrigado a desistir de qualquer indenização em face do INSS. Alega que a multa convencional não pode ser aplicada, pois tanto o autor quanto o réu concorreram com culpa. Informa que o autor já tinha recebido R$ 12.000,00 como antecipação de honorários. Requer a improcedência do pedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. Na hipótese dos autos, foi celebrado contrato visando à prestação de serviços advocatícios, que segundo se depreende das provas dos autos não foi integralmente pago. No entanto, conforme alegado pela parte ré e não impugnado, a demanda que gerou o pagamento dos honorários não prosseguiu, uma vez que ficou constatado no curso da lide que o autor não tinha direito ao benefício previdenciário. Desta forma, a desistência foi imposição em ação penal cujo patrocínio era feito por advogado do escritório do autor. Entender de forma diversa acarretaria o enriquecimento sem causa. Por outro lado o valor da multa (50 salários mínimos) não se apresenta razoável. Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.R.I.

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